Termos de Uso e Condições de Serviço

Bem-vindo ao OhMyBot. Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma OhMyBot, seus sistemas de CRM, Atendimento Omnichannel, Agentes de Inteligência Artificial (SDRs) e integrações através de APIs de terceiros como WhatsApp Cloud API, Instagram e Facebook.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço da plataforma OhMyBot, você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer termo estabelecido, abstenha-se de utilizar a plataforma.

2. Definição da Plataforma

O OhMyBot é um software B2B (Business to Business) na modalidade SaaS (Software as a Service) que fornece infraestrutura tecnológica para o gerenciamento de funis de vendas, comunicação omnichannel centralizada, fluxos de automação de campanhas (disparos em massa) e agentes virtuais automatizados com Inteligência Artificial.

3. Regras de Uso e Boas Práticas (Compliance)

Ao utilizar as ferramentas de disparo e automação, você concorda categoricamente que é responsável exclusivo por suas ações e pelas comunicações iniciadas através do OhMyBot. É estritamente proibido:

• Transmitir conteúdo não solicitado (SPAM), de natureza fraudulenta, abusiva, ameaçadora ou ilícita.
• Desrespeitar as Políticas de Comércio e Termos de Serviço de provedores parceiros, particularmente a Meta Inc. (Facebook, Instagram e WhatsApp).
• Extrair dados de terceiros sem consentimento explícito.
• Disparar mensagens em massa para listas compradas ou não submetidas a um processo legal de opt-in (De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

A OhMyBot reserva-se o direito soberano de suspender, banir permanentemente ou encerrar o contrato de forma unilateral e imediata, sem direito a reembolsos, caso detecte ou suspeite de: uso indevido continuado, tentativas de pirataria, engenharia reversa no código-fonte, ataques de negação de serviço (DDoS) à nossa infraestrutura, ou qualquer atividade maliciosa e de má-fé. A OhMyBot tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis (incluindo processos por perdas e danos, bem como denúncia civil e criminal) contra o contratante que tentar fraudar, copiar ou comprometer a integridade do sistema.

4. Segurança de Acesso e Responsabilidades do Assinante

A segurança da sua conta é uma responsabilidade compartilhada. A OhMyBot fornece recursos modernos de proteção (como Autenticação em Múltiplos Fatores - MFA e infraestrutura restrita), porém a custódia das senhas e controle do seu time dependem inteiramente de você. Fica expressamente acordado que a OhMyBot é isenta de qualquer responsabilidade civil ou financeira, direta ou indireta, sobre danos oriundos de:

• Mau uso da plataforma, configurações irresponsáveis ou desativação intencional de medidas de segurança (MFA).
• Vazamento, compartilhamento indevido de senhas, chaves de integração (APIs) ou tokens com pessoas não autorizadas.
• Exclusão acidental ou intencional de dados (Deals no CRM, Mensagens, Contatos) realizada por administradores ou agentes colaboradores pertencentes e convidados ao seu "Workspace".
• Atividades ilícitas, aplicação de fraudes e/ou engenharia social (phishing) praticadas contra seus consumidores usando a estrutura do sistema.

5. Pagamentos, Assinaturas e Custos Adicionais

• Planos 100% Pré-Pagos: O OhMyBot funciona em regime de assinatura estritamente pré-paga nos períodos Trimestral, Semestral ou Anual. A liberação e manutenção do acesso ao sistema estão diretamente condicionadas à aprovação do pagamento antes do ciclo de uso.
• Renovação Automática: Ao faturar através do checkout, você concorda com a renovação automática ininterrupta dos períodos contratados. Para pagamentos via PIX e Boleto Básico, a janela e cobranças serão geradas automaticamente e a conta suspensa mediante atraso por parte do provedor Asaas S.A.
• Serviços Extras e Consumo Adicional: Os custos oriundos de integrações de mensageria externa de Terceiros — notoriamente, mas não limitados a, Disparos de Templates Oficiais da Nuvem do WhatsApp (Meta) e Ligações/Minutagem de VoIP Operadas pela Twilio — são de inteira responsabilidade financeira do cliente. Esses consumos serão repassados ou faturados à parte, em modelo pré-pago (créditos) ou tarifa mista, obedendo rigidamente a Tabela de Preços vigente informada dentro da plataforma OhMyBot, a qual está sujeita a reajustes sistêmicos ou cambiais sem aviso prévio.
• Direito de Arrependimento: Respeitamos o Direito de Arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor para contas novas e virgens.
• Quebra de Contrato e Multa Rescisória: Devido aos descontos significativos concedidos nos planos Trimestrais, Semestrais e Anuais e aos encargos de configuração de infraestrutura hospedada (Servidores AI e WhatsApp API), o cancelamento antecipado exigido pelo cliente antes do fim da vigência do contrato implicará na cobrança de multa rescisória fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total correspondente às mensalidades restantes do período contratado. Exemplo: Se faltarem 4 meses equivalentes a R$400, a multa devida pelo cancelamento antecipado será de R$200.

6. Disponibilidade do Serviço e Inteligência Artificial

Nós utilizamos os mais altos padrões e infraestrutura de SLA para manter o sistema no ar 99.9% do tempo. Entretanto, integrações de Terceiros e respostas semânticas promovidas por Inteligência Artificial possuem suas próprias latências. A OhMyBot não se responsabiliza por indisponibilidades generalizadas nas APIs de plataformas parceiras (ex: Meta/WhatsApp), instabilidades nos provedores globais de Inteligência Artificial subjacentes, nem pelo resultado direto das mensagens formuladas pelos Agentes virtuais caso sejam cadastradas diretrizes rasas ou incorretas na base de conhecimento da conta do assinante.

7. Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma a OhMyBot será responsabilizada por perdas de receita, banimentos de contas de terceiros (como o bloqueio do seu número de WhatsApp pela Meta) ocorridos devido à violação das políticas daquelas plataformas, ou por danos consequenciais ligados à operação remota comercial utilizando o nosso servidor.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos autorais, marcas registradas, design, código-fonte e inteligência de software pertencem exclusivamente à OhMyBot. Ao assinar a plataforma, você recebe uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. É terminantemente proibido tentar extrair, copiar, revender ou fazer "white-label" da nossa interface sem um contrato de parceria comercial específico para este fim.

9. Isenção de Garantias ("As Is")

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (As Is) e "conforme disponível". Embora tenhamos processos rigorosos de qualidade, como padrão em softwares SaaS, a OhMyBot não garante que o sistema será 100% livre de falhas, erros (bugs) ou interrupções temporárias. Atualizações de interface e lógica sistêmica podem ser aplicadas de forma unilateral para melhorar o produto global.

10. Dados e Privacidade (LGPD)

O OhMyBot atua primariamente como Operador de Dados na forma delineada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil — Lei nº 13.709/2018), enquanto você (o Assinante) é o Controlador Oficial dos dados dos seus leads e clientes. Nós garantimos o armazenamento sob criptografia rígida, arquitetura multi-tenant segmentada e não comercializamos, sob nenhuma premissa, base interna para uso de publicidade externa.

11. Fórum Aplicável

Estes Termos de Uso configuram um contrato estritamente empresarial (B2B). Serão interpretados de acordo com as leis do Brasil. Para a solução de controvérsias judiciais que envolvem a plataforma OhMyBot, o foro privilegiado aplicável será o da cidade sede da gestora tecnológica.